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Legislação habitacional e urbana Decreto-Lei n°3.365-41 Desapropriação
Legislação habitacional e urbana Decreto-Lei n°3.365-41 Desapropriação
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Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941. Desapropriação Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. |