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baner
Iní­cio Legislação habitacional e urbana
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Lei Federal
1 MPV 547/2011 - Desastres naturais 2020
2 Decreto 7499/2011 - Minha casa Minha Vida 2 6900
3 Lei 12.424 - Minha Casa Minha Vida 2 14765
4 Declaração Universal dos Direitos Humanos 2067
5 Decreto 4887/2003 - Identificação de terras dos quilombolas 3639
6 Lei 12.112/2009 - Nova lei do inquilinato 23445
7 MPV 514/2010 - Minha Casa Minha Vida 2 2572
8 Decreto n. 7217/2010 - Regulamenta a Lei do saneamento 12745
9 Lei 12.212/2010 - Tarifa Social de Energia 19639
10 Decreto 7.053/2009 - Política Nacional para a População de Rua 4777
11 Lei no. 11.481 - Terras da União 5941
12 Decreto 6962/2009 - Minha Casa Minha Vida 4124
13 Lei 11.977/09 - Minha Casa Minha Vida 34229
14 Lei 11.888 - Assistência Técnica 14562
15 Constituição da República 2874
16 Resoluções e Legislação do FNHIS 3922
17 Resoluções ConCidades 4908
18 Lei n°1.533-51 Mandado de Segurança 32480
19 Lei n°4.380-64 Sistema Financeiro da Habitação 20455
20 Lei n°4.591-64 Condomí­nios 53637
21 Lei n°4.717-65 Ação Popular 27475
22 Lei n°4.771-65 Código Florestal 58188
23 Lei n°5.764-71 Lei das cooperativas 106119
24 Lei n°6.015-73 Registros Públicos 203317
25 Lei n°6.766-79 Loteamentos 25910
26 Lei n°6.938-81 Polí­tica Ambiental 31266
27 Lei n°7.347-85 Ação Civil Pública 84068
28 Lei n°8.245-91 Locações 206236
29 Lei n°9.514-97 Alienação Fiduciária de Bens Imóveis 42205
30 Lei n°8.666-93 Licitações 36935
31 Lei n°9.605-98 Crimes Ambientais 224180
32 Lei n°9.637-98 Organizações Sociais 21861
33 Lei n°9.790-99 OSCIPs 28774
34 Lei n°10.257-01 Estatuto da Cidade 14871
35 Lei n°10.741-03 Estatuto do Idoso 31484
36 lei n°10.931-04 Património de Afetação 19333
37 Lei n°11.124-05 SNHIS 10910
38 Lei n°11.576-07 Acesso Direto das associações ao FNHIS 3323
39 Decreto-Lei n°58-37 Loteamentos rurais 26544
40 Decreto-Lei n°271-67 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) 20106
41 Decreto-Lei n°3.365-41 Desapropriação 27268
42 Decreto-Lei n°9.760-46 Imóveis da União 12902
43 MP 2.220-01 Concessão Especial de Uso para fins de moradia 11490
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