n w   

baner
Iní­cio Legislação habitacional e urbana
large small default
Lei Federal
1 MPV 547/2011 - Desastres naturais 835
2 Decreto 7499/2011 - Minha casa Minha Vida 2 3592
3 Lei 12.424 - Minha Casa Minha Vida 2 8725
4 Declaração Universal dos Direitos Humanos 1082
5 Decreto 4887/2003 - Identificação de terras dos quilombolas 1673
6 Lei 12.112/2009 - Nova lei do inquilinato 4932
7 MPV 514/2010 - Minha Casa Minha Vida 2 1542
8 Decreto n. 7217/2010 - Regulamenta a Lei do saneamento 6002
9 Lei 12.212/2010 - Tarifa Social de Energia 14376
10 Decreto 7.053/2009 - Política Nacional para a População de Rua 1783
11 Lei no. 11.481 - Terras da União 3947
12 Decreto 6962/2009 - Minha Casa Minha Vida 2772
13 Lei 11.977/09 - Minha Casa Minha Vida 20727
14 Lei 11.888 - Assistência Técnica 10208
15 Constituição da República 1803
16 Resoluções e Legislação do FNHIS 2393
17 Resoluções ConCidades 2751
18 Lei n°1.533-51 Mandado de Segurança 26440
19 Lei n°4.380-64 Sistema Financeiro da Habitação 11549
20 Lei n°4.591-64 Condomí­nios 26350
21 Lei n°4.717-65 Ação Popular 18644
22 Lei n°4.771-65 Código Florestal 38148
23 Lei n°5.764-71 Lei das cooperativas 62975
24 Lei n°6.015-73 Registros Públicos 83316
25 Lei n°6.766-79 Loteamentos 8192
26 Lei n°6.938-81 Polí­tica Ambiental 22063
27 Lei n°7.347-85 Ação Civil Pública 42937
28 Lei n°8.245-91 Locações 75642
29 Lei n°9.514-97 Alienação Fiduciária de Bens Imóveis 25174
30 Lei n°8.666-93 Licitações 4407
31 Lei n°9.605-98 Crimes Ambientais 120226
32 Lei n°9.637-98 Organizações Sociais 12178
33 Lei n°9.790-99 OSCIPs 15192
34 Lei n°10.257-01 Estatuto da Cidade 10568
35 Lei n°10.741-03 Estatuto do Idoso 27795
36 lei n°10.931-04 Património de Afetação 9449
37 Lei n°11.124-05 SNHIS 5127
38 Lei n°11.576-07 Acesso Direto das associações ao FNHIS 2041
39 Decreto-Lei n°58-37 Loteamentos rurais 16131
40 Decreto-Lei n°271-67 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) 12852
41 Decreto-Lei n°3.365-41 Desapropriação 23460
42 Decreto-Lei n°9.760-46 Imóveis da União 10178
43 MP 2.220-01 Concessão Especial de Uso para fins de moradia 6062
Viagra Product Information | 100 mg viagra | order discount viagra | viagra for sale | buy viagra online | viagra without prescription | Purchase viagra | try viagra for free | sex videos | viagra free pills |