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baner
Iní­cio Legislação habitacional e urbana
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Lei Federal
1 MPV 547/2011 - Desastres naturais 2052
2 Decreto 7499/2011 - Minha casa Minha Vida 2 7009
3 Lei 12.424 - Minha Casa Minha Vida 2 15079
4 Declaração Universal dos Direitos Humanos 2102
5 Decreto 4887/2003 - Identificação de terras dos quilombolas 3764
6 Lei 12.112/2009 - Nova lei do inquilinato 24092
7 MPV 514/2010 - Minha Casa Minha Vida 2 2593
8 Decreto n. 7217/2010 - Regulamenta a Lei do saneamento 13035
9 Lei 12.212/2010 - Tarifa Social de Energia 19799
10 Decreto 7.053/2009 - Política Nacional para a População de Rua 4932
11 Lei no. 11.481 - Terras da União 6005
12 Decreto 6962/2009 - Minha Casa Minha Vida 4171
13 Lei 11.977/09 - Minha Casa Minha Vida 34461
14 Lei 11.888 - Assistência Técnica 14737
15 Constituição da República 2903
16 Resoluções e Legislação do FNHIS 3957
17 Resoluções ConCidades 4945
18 Lei n°1.533-51 Mandado de Segurança 32683
19 Lei n°4.380-64 Sistema Financeiro da Habitação 20823
20 Lei n°4.591-64 Condomí­nios 54478
21 Lei n°4.717-65 Ação Popular 27669
22 Lei n°4.771-65 Código Florestal 58460
23 Lei n°5.764-71 Lei das cooperativas 107419
24 Lei n°6.015-73 Registros Públicos 203494
25 Lei n°6.766-79 Loteamentos 26170
26 Lei n°6.938-81 Polí­tica Ambiental 31538
27 Lei n°7.347-85 Ação Civil Pública 85350
28 Lei n°8.245-91 Locações 207751
29 Lei n°9.514-97 Alienação Fiduciária de Bens Imóveis 42794
30 Lei n°8.666-93 Licitações 37655
31 Lei n°9.605-98 Crimes Ambientais 225500
32 Lei n°9.637-98 Organizações Sociais 22154
33 Lei n°9.790-99 OSCIPs 29090
34 Lei n°10.257-01 Estatuto da Cidade 14980
35 Lei n°10.741-03 Estatuto do Idoso 31611
36 lei n°10.931-04 Património de Afetação 19690
37 Lei n°11.124-05 SNHIS 11129
38 Lei n°11.576-07 Acesso Direto das associações ao FNHIS 3349
39 Decreto-Lei n°58-37 Loteamentos rurais 26888
40 Decreto-Lei n°271-67 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) 20580
41 Decreto-Lei n°3.365-41 Desapropriação 27382
42 Decreto-Lei n°9.760-46 Imóveis da União 12993
43 MP 2.220-01 Concessão Especial de Uso para fins de moradia 11683
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