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baner
Iní­cio Legislação habitacional e urbana
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Lei Federal
1 MPV 547/2011 - Desastres naturais 1830
2 Decreto 7499/2011 - Minha casa Minha Vida 2 6217
3 Lei 12.424 - Minha Casa Minha Vida 2 13284
4 Declaração Universal dos Direitos Humanos 1879
5 Decreto 4887/2003 - Identificação de terras dos quilombolas 3111
6 Lei 12.112/2009 - Nova lei do inquilinato 19946
7 MPV 514/2010 - Minha Casa Minha Vida 2 2447
8 Decreto n. 7217/2010 - Regulamenta a Lei do saneamento 11195
9 Lei 12.212/2010 - Tarifa Social de Energia 18422
10 Decreto 7.053/2009 - Política Nacional para a População de Rua 3759
11 Lei no. 11.481 - Terras da União 5557
12 Decreto 6962/2009 - Minha Casa Minha Vida 3902
13 Lei 11.977/09 - Minha Casa Minha Vida 32117
14 Lei 11.888 - Assistência Técnica 13435
15 Constituição da República 2713
16 Resoluções e Legislação do FNHIS 3745
17 Resoluções ConCidades 4572
18 Lei n°1.533-51 Mandado de Segurança 30953
19 Lei n°4.380-64 Sistema Financeiro da Habitação 18745
20 Lei n°4.591-64 Condomí­nios 47110
21 Lei n°4.717-65 Ação Popular 25827
22 Lei n°4.771-65 Código Florestal 55138
23 Lei n°5.764-71 Lei das cooperativas 98177
24 Lei n°6.015-73 Registros Públicos 201453
25 Lei n°6.766-79 Loteamentos 23620
26 Lei n°6.938-81 Polí­tica Ambiental 28939
27 Lei n°7.347-85 Ação Civil Pública 75768
28 Lei n°8.245-91 Locações 193944
29 Lei n°9.514-97 Alienação Fiduciária de Bens Imóveis 39273
30 Lei n°8.666-93 Licitações 26289
31 Lei n°9.605-98 Crimes Ambientais 211797
32 Lei n°9.637-98 Organizações Sociais 20190
33 Lei n°9.790-99 OSCIPs 26752
34 Lei n°10.257-01 Estatuto da Cidade 14243
35 Lei n°10.741-03 Estatuto do Idoso 30728
36 lei n°10.931-04 Património de Afetação 17283
37 Lei n°11.124-05 SNHIS 9753
38 Lei n°11.576-07 Acesso Direto das associações ao FNHIS 3179
39 Decreto-Lei n°58-37 Loteamentos rurais 24234
40 Decreto-Lei n°271-67 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) 18292
41 Decreto-Lei n°3.365-41 Desapropriação 26608
42 Decreto-Lei n°9.760-46 Imóveis da União 12419
43 MP 2.220-01 Concessão Especial de Uso para fins de moradia 10575
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