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baner
Iní­cio Legislação habitacional e urbana
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Lei Federal
1 MPV 547/2011 - Desastres naturais 1526
2 Decreto 7499/2011 - Minha casa Minha Vida 2 5289
3 Lei 12.424 - Minha Casa Minha Vida 2 11550
4 Declaração Universal dos Direitos Humanos 1608
5 Decreto 4887/2003 - Identificação de terras dos quilombolas 2430
6 Lei 12.112/2009 - Nova lei do inquilinato 13460
7 MPV 514/2010 - Minha Casa Minha Vida 2 2175
8 Decreto n. 7217/2010 - Regulamenta a Lei do saneamento 9469
9 Lei 12.212/2010 - Tarifa Social de Energia 16524
10 Decreto 7.053/2009 - Política Nacional para a População de Rua 2866
11 Lei no. 11.481 - Terras da União 5074
12 Decreto 6962/2009 - Minha Casa Minha Vida 3473
13 Lei 11.977/09 - Minha Casa Minha Vida 27486
14 Lei 11.888 - Assistência Técnica 12102
15 Constituição da República 2431
16 Resoluções e Legislação do FNHIS 3346
17 Resoluções ConCidades 3956
18 Lei n°1.533-51 Mandado de Segurança 29064
19 Lei n°4.380-64 Sistema Financeiro da Habitação 15698
20 Lei n°4.591-64 Condomí­nios 37913
21 Lei n°4.717-65 Ação Popular 22322
22 Lei n°4.771-65 Código Florestal 49606
23 Lei n°5.764-71 Lei das cooperativas 80836
24 Lei n°6.015-73 Registros Públicos 158359
25 Lei n°6.766-79 Loteamentos 19045
26 Lei n°6.938-81 Polí­tica Ambiental 26770
27 Lei n°7.347-85 Ação Civil Pública 61049
28 Lei n°8.245-91 Locações 164087
29 Lei n°9.514-97 Alienação Fiduciária de Bens Imóveis 34957
30 Lei n°8.666-93 Licitações 6867
31 Lei n°9.605-98 Crimes Ambientais 186749
32 Lei n°9.637-98 Organizações Sociais 17103
33 Lei n°9.790-99 OSCIPs 23054
34 Lei n°10.257-01 Estatuto da Cidade 12965
35 Lei n°10.741-03 Estatuto do Idoso 29706
36 lei n°10.931-04 Património de Afetação 13781
37 Lei n°11.124-05 SNHIS 8024
38 Lei n°11.576-07 Acesso Direto das associações ao FNHIS 2895
39 Decreto-Lei n°58-37 Loteamentos rurais 20630
40 Decreto-Lei n°271-67 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) 16402
41 Decreto-Lei n°3.365-41 Desapropriação 25418
42 Decreto-Lei n°9.760-46 Imóveis da União 11640
43 MP 2.220-01 Concessão Especial de Uso para fins de moradia 9110
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