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baner
Iní­cio Legislação habitacional e urbana
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Lei Federal
1 MPV 547/2011 - Desastres naturais 1480
2 Decreto 7499/2011 - Minha casa Minha Vida 2 5187
3 Lei 12.424 - Minha Casa Minha Vida 2 11334
4 Declaração Universal dos Direitos Humanos 1574
5 Decreto 4887/2003 - Identificação de terras dos quilombolas 2347
6 Lei 12.112/2009 - Nova lei do inquilinato 12971
7 MPV 514/2010 - Minha Casa Minha Vida 2 2127
8 Decreto n. 7217/2010 - Regulamenta a Lei do saneamento 9306
9 Lei 12.212/2010 - Tarifa Social de Energia 16360
10 Decreto 7.053/2009 - Política Nacional para a População de Rua 2749
11 Lei no. 11.481 - Terras da União 5005
12 Decreto 6962/2009 - Minha Casa Minha Vida 3404
13 Lei 11.977/09 - Minha Casa Minha Vida 26768
14 Lei 11.888 - Assistência Técnica 11969
15 Constituição da República 2397
16 Resoluções e Legislação do FNHIS 3295
17 Resoluções ConCidades 3891
18 Lei n°1.533-51 Mandado de Segurança 28934
19 Lei n°4.380-64 Sistema Financeiro da Habitação 15407
20 Lei n°4.591-64 Condomí­nios 36812
21 Lei n°4.717-65 Ação Popular 21832
22 Lei n°4.771-65 Código Florestal 48783
23 Lei n°5.764-71 Lei das cooperativas 78407
24 Lei n°6.015-73 Registros Públicos 151845
25 Lei n°6.766-79 Loteamentos 18003
26 Lei n°6.938-81 Polí­tica Ambiental 26479
27 Lei n°7.347-85 Ação Civil Pública 58987
28 Lei n°8.245-91 Locações 162025
29 Lei n°9.514-97 Alienação Fiduciária de Bens Imóveis 34201
30 Lei n°8.666-93 Licitações 6650
31 Lei n°9.605-98 Crimes Ambientais 181151
32 Lei n°9.637-98 Organizações Sociais 16609
33 Lei n°9.790-99 OSCIPs 22397
34 Lei n°10.257-01 Estatuto da Cidade 12774
35 Lei n°10.741-03 Estatuto do Idoso 29510
36 lei n°10.931-04 Património de Afetação 13337
37 Lei n°11.124-05 SNHIS 7855
38 Lei n°11.576-07 Acesso Direto das associações ao FNHIS 2848
39 Decreto-Lei n°58-37 Loteamentos rurais 20301
40 Decreto-Lei n°271-67 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) 16194
41 Decreto-Lei n°3.365-41 Desapropriação 25267
42 Decreto-Lei n°9.760-46 Imóveis da União 11557
43 MP 2.220-01 Concessão Especial de Uso para fins de moradia 8850
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