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baner
Iní­cio Legislação habitacional e urbana
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Lei Federal
1 MPV 547/2011 - Desastres naturais 1522
2 Decreto 7499/2011 - Minha casa Minha Vida 2 5281
3 Lei 12.424 - Minha Casa Minha Vida 2 11543
4 Declaração Universal dos Direitos Humanos 1605
5 Decreto 4887/2003 - Identificação de terras dos quilombolas 2426
6 Lei 12.112/2009 - Nova lei do inquilinato 13431
7 MPV 514/2010 - Minha Casa Minha Vida 2 2167
8 Decreto n. 7217/2010 - Regulamenta a Lei do saneamento 9463
9 Lei 12.212/2010 - Tarifa Social de Energia 16513
10 Decreto 7.053/2009 - Política Nacional para a População de Rua 2853
11 Lei no. 11.481 - Terras da União 5056
12 Decreto 6962/2009 - Minha Casa Minha Vida 3468
13 Lei 11.977/09 - Minha Casa Minha Vida 27418
14 Lei 11.888 - Assistência Técnica 12090
15 Constituição da República 2428
16 Resoluções e Legislação do FNHIS 3339
17 Resoluções ConCidades 3953
18 Lei n°1.533-51 Mandado de Segurança 29051
19 Lei n°4.380-64 Sistema Financeiro da Habitação 15676
20 Lei n°4.591-64 Condomí­nios 37854
21 Lei n°4.717-65 Ação Popular 22276
22 Lei n°4.771-65 Código Florestal 49557
23 Lei n°5.764-71 Lei das cooperativas 80699
24 Lei n°6.015-73 Registros Públicos 158035
25 Lei n°6.766-79 Loteamentos 18995
26 Lei n°6.938-81 Polí­tica Ambiental 26762
27 Lei n°7.347-85 Ação Civil Pública 60882
28 Lei n°8.245-91 Locações 163959
29 Lei n°9.514-97 Alienação Fiduciária de Bens Imóveis 34884
30 Lei n°8.666-93 Licitações 6855
31 Lei n°9.605-98 Crimes Ambientais 186428
32 Lei n°9.637-98 Organizações Sociais 17075
33 Lei n°9.790-99 OSCIPs 23008
34 Lei n°10.257-01 Estatuto da Cidade 12948
35 Lei n°10.741-03 Estatuto do Idoso 29701
36 lei n°10.931-04 Património de Afetação 13748
37 Lei n°11.124-05 SNHIS 8008
38 Lei n°11.576-07 Acesso Direto das associações ao FNHIS 2891
39 Decreto-Lei n°58-37 Loteamentos rurais 20615
40 Decreto-Lei n°271-67 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) 16384
41 Decreto-Lei n°3.365-41 Desapropriação 25403
42 Decreto-Lei n°9.760-46 Imóveis da União 11634
43 MP 2.220-01 Concessão Especial de Uso para fins de moradia 9091
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