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baner
Iní­cio Legislação habitacional e urbana
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Lei Federal
1 MPV 547/2011 - Desastres naturais 2116
2 Decreto 7499/2011 - Minha casa Minha Vida 2 7144
3 Lei 12.424 - Minha Casa Minha Vida 2 15404
4 Declaração Universal dos Direitos Humanos 2149
5 Decreto 4887/2003 - Identificação de terras dos quilombolas 3950
6 Lei 12.112/2009 - Nova lei do inquilinato 24751
7 MPV 514/2010 - Minha Casa Minha Vida 2 2626
8 Decreto n. 7217/2010 - Regulamenta a Lei do saneamento 13323
9 Lei 12.212/2010 - Tarifa Social de Energia 19999
10 Decreto 7.053/2009 - Política Nacional para a População de Rua 5112
11 Lei no. 11.481 - Terras da União 6070
12 Decreto 6962/2009 - Minha Casa Minha Vida 4213
13 Lei 11.977/09 - Minha Casa Minha Vida 34852
14 Lei 11.888 - Assistência Técnica 14938
15 Constituição da República 2938
16 Resoluções e Legislação do FNHIS 4014
17 Resoluções ConCidades 5026
18 Lei n°1.533-51 Mandado de Segurança 32899
19 Lei n°4.380-64 Sistema Financeiro da Habitação 21227
20 Lei n°4.591-64 Condomí­nios 55413
21 Lei n°4.717-65 Ação Popular 27909
22 Lei n°4.771-65 Código Florestal 58722
23 Lei n°5.764-71 Lei das cooperativas 108923
24 Lei n°6.015-73 Registros Públicos 203680
25 Lei n°6.766-79 Loteamentos 26417
26 Lei n°6.938-81 Polí­tica Ambiental 31862
27 Lei n°7.347-85 Ação Civil Pública 86472
28 Lei n°8.245-91 Locações 209435
29 Lei n°9.514-97 Alienação Fiduciária de Bens Imóveis 43693
30 Lei n°8.666-93 Licitações 38382
31 Lei n°9.605-98 Crimes Ambientais 227279
32 Lei n°9.637-98 Organizações Sociais 22619
33 Lei n°9.790-99 OSCIPs 29496
34 Lei n°10.257-01 Estatuto da Cidade 15076
35 Lei n°10.741-03 Estatuto do Idoso 31742
36 lei n°10.931-04 Património de Afetação 20042
37 Lei n°11.124-05 SNHIS 11399
38 Lei n°11.576-07 Acesso Direto das associações ao FNHIS 3397
39 Decreto-Lei n°58-37 Loteamentos rurais 27224
40 Decreto-Lei n°271-67 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) 21084
41 Decreto-Lei n°3.365-41 Desapropriação 27522
42 Decreto-Lei n°9.760-46 Imóveis da União 13085
43 MP 2.220-01 Concessão Especial de Uso para fins de moradia 12030
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