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baner
Iní­cio Legislação habitacional e urbana
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Lei Federal
1 MPV 547/2011 - Desastres naturais 1314
2 Decreto 7499/2011 - Minha casa Minha Vida 2 4853
3 Lei 12.424 - Minha Casa Minha Vida 2 10669
4 Declaração Universal dos Direitos Humanos 1470
5 Decreto 4887/2003 - Identificação de terras dos quilombolas 2203
6 Lei 12.112/2009 - Nova lei do inquilinato 11727
7 MPV 514/2010 - Minha Casa Minha Vida 2 2006
8 Decreto n. 7217/2010 - Regulamenta a Lei do saneamento 8806
9 Lei 12.212/2010 - Tarifa Social de Energia 15926
10 Decreto 7.053/2009 - Política Nacional para a População de Rua 2437
11 Lei no. 11.481 - Terras da União 4765
12 Decreto 6962/2009 - Minha Casa Minha Vida 3263
13 Lei 11.977/09 - Minha Casa Minha Vida 25140
14 Lei 11.888 - Assistência Técnica 11656
15 Constituição da República 2277
16 Resoluções e Legislação do FNHIS 3154
17 Resoluções ConCidades 3647
18 Lei n°1.533-51 Mandado de Segurança 28519
19 Lei n°4.380-64 Sistema Financeiro da Habitação 14504
20 Lei n°4.591-64 Condomí­nios 33223
21 Lei n°4.717-65 Ação Popular 20774
22 Lei n°4.771-65 Código Florestal 46593
23 Lei n°5.764-71 Lei das cooperativas 74245
24 Lei n°6.015-73 Registros Públicos 136166
25 Lei n°6.766-79 Loteamentos 16036
26 Lei n°6.938-81 Polí­tica Ambiental 25927
27 Lei n°7.347-85 Ação Civil Pública 54559
28 Lei n°8.245-91 Locações 153764
29 Lei n°9.514-97 Alienação Fiduciária de Bens Imóveis 31887
30 Lei n°8.666-93 Licitações 6313
31 Lei n°9.605-98 Crimes Ambientais 168101
32 Lei n°9.637-98 Organizações Sociais 15287
33 Lei n°9.790-99 OSCIPs 20924
34 Lei n°10.257-01 Estatuto da Cidade 11570
35 Lei n°10.741-03 Estatuto do Idoso 29071
36 lei n°10.931-04 Património de Afetação 12508
37 Lei n°11.124-05 SNHIS 7324
38 Lei n°11.576-07 Acesso Direto das associações ao FNHIS 2713
39 Decreto-Lei n°58-37 Loteamentos rurais 19562
40 Decreto-Lei n°271-67 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) 15610
41 Decreto-Lei n°3.365-41 Desapropriação 24945
42 Decreto-Lei n°9.760-46 Imóveis da União 11218
43 MP 2.220-01 Concessão Especial de Uso para fins de moradia 8255
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