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baner
Iní­cio Legislação habitacional e urbana
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Lei Federal
1 MPV 547/2011 - Desastres naturais 1560
2 Decreto 7499/2011 - Minha casa Minha Vida 2 5374
3 Lei 12.424 - Minha Casa Minha Vida 2 11735
4 Declaração Universal dos Direitos Humanos 1633
5 Decreto 4887/2003 - Identificação de terras dos quilombolas 2505
6 Lei 12.112/2009 - Nova lei do inquilinato 13927
7 MPV 514/2010 - Minha Casa Minha Vida 2 2205
8 Decreto n. 7217/2010 - Regulamenta a Lei do saneamento 9611
9 Lei 12.212/2010 - Tarifa Social de Energia 16679
10 Decreto 7.053/2009 - Política Nacional para a População de Rua 2955
11 Lei no. 11.481 - Terras da União 5119
12 Decreto 6962/2009 - Minha Casa Minha Vida 3522
13 Lei 11.977/09 - Minha Casa Minha Vida 28307
14 Lei 11.888 - Assistência Técnica 12195
15 Constituição da República 2453
16 Resoluções e Legislação do FNHIS 3383
17 Resoluções ConCidades 4004
18 Lei n°1.533-51 Mandado de Segurança 29212
19 Lei n°4.380-64 Sistema Financeiro da Habitação 15971
20 Lei n°4.591-64 Condomí­nios 38968
21 Lei n°4.717-65 Ação Popular 22797
22 Lei n°4.771-65 Código Florestal 50286
23 Lei n°5.764-71 Lei das cooperativas 83103
24 Lei n°6.015-73 Registros Públicos 163475
25 Lei n°6.766-79 Loteamentos 19773
26 Lei n°6.938-81 Polí­tica Ambiental 26965
27 Lei n°7.347-85 Ação Civil Pública 62985
28 Lei n°8.245-91 Locações 166404
29 Lei n°9.514-97 Alienação Fiduciária de Bens Imóveis 35617
30 Lei n°8.666-93 Licitações 7108
31 Lei n°9.605-98 Crimes Ambientais 189711
32 Lei n°9.637-98 Organizações Sociais 17625
33 Lei n°9.790-99 OSCIPs 23580
34 Lei n°10.257-01 Estatuto da Cidade 13203
35 Lei n°10.741-03 Estatuto do Idoso 29785
36 lei n°10.931-04 Património de Afetação 14225
37 Lei n°11.124-05 SNHIS 8251
38 Lei n°11.576-07 Acesso Direto das associações ao FNHIS 2927
39 Decreto-Lei n°58-37 Loteamentos rurais 20928
40 Decreto-Lei n°271-67 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) 16545
41 Decreto-Lei n°3.365-41 Desapropriação 25525
42 Decreto-Lei n°9.760-46 Imóveis da União 11687
43 MP 2.220-01 Concessão Especial de Uso para fins de moradia 9346
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