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baner
Iní­cio Legislação habitacional e urbana
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Lei Federal
1 MPV 547/2011 - Desastres naturais 1446
2 Decreto 7499/2011 - Minha casa Minha Vida 2 5143
3 Lei 12.424 - Minha Casa Minha Vida 2 11211
4 Declaração Universal dos Direitos Humanos 1552
5 Decreto 4887/2003 - Identificação de terras dos quilombolas 2307
6 Lei 12.112/2009 - Nova lei do inquilinato 12775
7 MPV 514/2010 - Minha Casa Minha Vida 2 2091
8 Decreto n. 7217/2010 - Regulamenta a Lei do saneamento 9231
9 Lei 12.212/2010 - Tarifa Social de Energia 16281
10 Decreto 7.053/2009 - Política Nacional para a População de Rua 2661
11 Lei no. 11.481 - Terras da União 4975
12 Decreto 6962/2009 - Minha Casa Minha Vida 3372
13 Lei 11.977/09 - Minha Casa Minha Vida 26459
14 Lei 11.888 - Assistência Técnica 11908
15 Constituição da República 2365
16 Resoluções e Legislação do FNHIS 3257
17 Resoluções ConCidades 3782
18 Lei n°1.533-51 Mandado de Segurança 28869
19 Lei n°4.380-64 Sistema Financeiro da Habitação 15253
20 Lei n°4.591-64 Condomí­nios 36103
21 Lei n°4.717-65 Ação Popular 21567
22 Lei n°4.771-65 Código Florestal 48312
23 Lei n°5.764-71 Lei das cooperativas 77147
24 Lei n°6.015-73 Registros Públicos 147799
25 Lei n°6.766-79 Loteamentos 17519
26 Lei n°6.938-81 Polí­tica Ambiental 26333
27 Lei n°7.347-85 Ação Civil Pública 57783
28 Lei n°8.245-91 Locações 160864
29 Lei n°9.514-97 Alienação Fiduciária de Bens Imóveis 33731
30 Lei n°8.666-93 Licitações 6569
31 Lei n°9.605-98 Crimes Ambientais 177963
32 Lei n°9.637-98 Organizações Sociais 16214
33 Lei n°9.790-99 OSCIPs 22077
34 Lei n°10.257-01 Estatuto da Cidade 11851
35 Lei n°10.741-03 Estatuto do Idoso 29417
36 lei n°10.931-04 Património de Afetação 13146
37 Lei n°11.124-05 SNHIS 7719
38 Lei n°11.576-07 Acesso Direto das associações ao FNHIS 2812
39 Decreto-Lei n°58-37 Loteamentos rurais 20135
40 Decreto-Lei n°271-67 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) 16057
41 Decreto-Lei n°3.365-41 Desapropriação 25190
42 Decreto-Lei n°9.760-46 Imóveis da União 11506
43 MP 2.220-01 Concessão Especial de Uso para fins de moradia 8732
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