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baner
Iní­cio Legislação habitacional e urbana
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Lei Federal
1 MPV 547/2011 - Desastres naturais 1637
2 Decreto 7499/2011 - Minha casa Minha Vida 2 5582
3 Lei 12.424 - Minha Casa Minha Vida 2 12148
4 Declaração Universal dos Direitos Humanos 1711
5 Decreto 4887/2003 - Identificação de terras dos quilombolas 2677
6 Lei 12.112/2009 - Nova lei do inquilinato 15437
7 MPV 514/2010 - Minha Casa Minha Vida 2 2286
8 Decreto n. 7217/2010 - Regulamenta a Lei do saneamento 10079
9 Lei 12.212/2010 - Tarifa Social de Energia 17079
10 Decreto 7.053/2009 - Política Nacional para a População de Rua 3101
11 Lei no. 11.481 - Terras da União 5251
12 Decreto 6962/2009 - Minha Casa Minha Vida 3625
13 Lei 11.977/09 - Minha Casa Minha Vida 29591
14 Lei 11.888 - Assistência Técnica 12488
15 Constituição da República 2551
16 Resoluções e Legislação do FNHIS 3486
17 Resoluções ConCidades 4127
18 Lei n°1.533-51 Mandado de Segurança 29637
19 Lei n°4.380-64 Sistema Financeiro da Habitação 16613
20 Lei n°4.591-64 Condomí­nios 40919
21 Lei n°4.717-65 Ação Popular 23516
22 Lei n°4.771-65 Código Florestal 51323
23 Lei n°5.764-71 Lei das cooperativas 86169
24 Lei n°6.015-73 Registros Públicos 189378
25 Lei n°6.766-79 Loteamentos 20919
26 Lei n°6.938-81 Polí­tica Ambiental 27305
27 Lei n°7.347-85 Ação Civil Pública 65300
28 Lei n°8.245-91 Locações 176030
29 Lei n°9.514-97 Alienação Fiduciária de Bens Imóveis 36362
30 Lei n°8.666-93 Licitações 8213
31 Lei n°9.605-98 Crimes Ambientais 194254
32 Lei n°9.637-98 Organizações Sociais 18227
33 Lei n°9.790-99 OSCIPs 24414
34 Lei n°10.257-01 Estatuto da Cidade 13540
35 Lei n°10.741-03 Estatuto do Idoso 29961
36 lei n°10.931-04 Património de Afetação 15005
37 Lei n°11.124-05 SNHIS 8644
38 Lei n°11.576-07 Acesso Direto das associações ao FNHIS 3006
39 Decreto-Lei n°58-37 Loteamentos rurais 21670
40 Decreto-Lei n°271-67 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) 16951
41 Decreto-Lei n°3.365-41 Desapropriação 25827
42 Decreto-Lei n°9.760-46 Imóveis da União 11849
43 MP 2.220-01 Concessão Especial de Uso para fins de moradia 9762
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