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baner
Iní­cio Legislação habitacional e urbana
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Lei Federal
1 MPV 547/2011 - Desastres naturais 1728
2 Decreto 7499/2011 - Minha casa Minha Vida 2 5940
3 Lei 12.424 - Minha Casa Minha Vida 2 12823
4 Declaração Universal dos Direitos Humanos 1797
5 Decreto 4887/2003 - Identificação de terras dos quilombolas 2872
6 Lei 12.112/2009 - Nova lei do inquilinato 18560
7 MPV 514/2010 - Minha Casa Minha Vida 2 2386
8 Decreto n. 7217/2010 - Regulamenta a Lei do saneamento 10692
9 Lei 12.212/2010 - Tarifa Social de Energia 17765
10 Decreto 7.053/2009 - Política Nacional para a População de Rua 3361
11 Lei no. 11.481 - Terras da União 5407
12 Decreto 6962/2009 - Minha Casa Minha Vida 3753
13 Lei 11.977/09 - Minha Casa Minha Vida 31130
14 Lei 11.888 - Assistência Técnica 12967
15 Constituição da República 2633
16 Resoluções e Legislação do FNHIS 3619
17 Resoluções ConCidades 4353
18 Lei n°1.533-51 Mandado de Segurança 30286
19 Lei n°4.380-64 Sistema Financeiro da Habitação 17733
20 Lei n°4.591-64 Condomí­nios 44240
21 Lei n°4.717-65 Ação Popular 24750
22 Lei n°4.771-65 Código Florestal 53506
23 Lei n°5.764-71 Lei das cooperativas 92288
24 Lei n°6.015-73 Registros Públicos 200166
25 Lei n°6.766-79 Loteamentos 22613
26 Lei n°6.938-81 Polí­tica Ambiental 28290
27 Lei n°7.347-85 Ação Civil Pública 71288
28 Lei n°8.245-91 Locações 189576
29 Lei n°9.514-97 Alienação Fiduciária de Bens Imóveis 37594
30 Lei n°8.666-93 Licitações 22200
31 Lei n°9.605-98 Crimes Ambientais 205738
32 Lei n°9.637-98 Organizações Sociais 19576
33 Lei n°9.790-99 OSCIPs 25798
34 Lei n°10.257-01 Estatuto da Cidade 13907
35 Lei n°10.741-03 Estatuto do Idoso 30275
36 lei n°10.931-04 Património de Afetação 16367
37 Lei n°11.124-05 SNHIS 9189
38 Lei n°11.576-07 Acesso Direto das associações ao FNHIS 3092
39 Decreto-Lei n°58-37 Loteamentos rurais 23149
40 Decreto-Lei n°271-67 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) 17536
41 Decreto-Lei n°3.365-41 Desapropriação 26228
42 Decreto-Lei n°9.760-46 Imóveis da União 12134
43 MP 2.220-01 Concessão Especial de Uso para fins de moradia 10138
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