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baner
Iní­cio Legislação habitacional e urbana
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Lei Federal
1 MPV 547/2011 - Desastres naturais 1865
2 Decreto 7499/2011 - Minha casa Minha Vida 2 6339
3 Lei 12.424 - Minha Casa Minha Vida 2 13484
4 Declaração Universal dos Direitos Humanos 1903
5 Decreto 4887/2003 - Identificação de terras dos quilombolas 3172
6 Lei 12.112/2009 - Nova lei do inquilinato 20728
7 MPV 514/2010 - Minha Casa Minha Vida 2 2461
8 Decreto n. 7217/2010 - Regulamenta a Lei do saneamento 11344
9 Lei 12.212/2010 - Tarifa Social de Energia 18627
10 Decreto 7.053/2009 - Política Nacional para a População de Rua 3940
11 Lei no. 11.481 - Terras da União 5602
12 Decreto 6962/2009 - Minha Casa Minha Vida 3931
13 Lei 11.977/09 - Minha Casa Minha Vida 32554
14 Lei 11.888 - Assistência Técnica 13596
15 Constituição da República 2733
16 Resoluções e Legislação do FNHIS 3780
17 Resoluções ConCidades 4640
18 Lei n°1.533-51 Mandado de Segurança 31207
19 Lei n°4.380-64 Sistema Financeiro da Habitação 19018
20 Lei n°4.591-64 Condomí­nios 48530
21 Lei n°4.717-65 Ação Popular 26141
22 Lei n°4.771-65 Código Florestal 55801
23 Lei n°5.764-71 Lei das cooperativas 99865
24 Lei n°6.015-73 Registros Públicos 201934
25 Lei n°6.766-79 Loteamentos 24083
26 Lei n°6.938-81 Polí­tica Ambiental 29363
27 Lei n°7.347-85 Ação Civil Pública 77475
28 Lei n°8.245-91 Locações 195424
29 Lei n°9.514-97 Alienação Fiduciária de Bens Imóveis 39810
30 Lei n°8.666-93 Licitações 28451
31 Lei n°9.605-98 Crimes Ambientais 215226
32 Lei n°9.637-98 Organizações Sociais 20497
33 Lei n°9.790-99 OSCIPs 27045
34 Lei n°10.257-01 Estatuto da Cidade 14353
35 Lei n°10.741-03 Estatuto do Idoso 30854
36 lei n°10.931-04 Património de Afetação 17592
37 Lei n°11.124-05 SNHIS 9921
38 Lei n°11.576-07 Acesso Direto das associações ao FNHIS 3205
39 Decreto-Lei n°58-37 Loteamentos rurais 24651
40 Decreto-Lei n°271-67 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) 18565
41 Decreto-Lei n°3.365-41 Desapropriação 26715
42 Decreto-Lei n°9.760-46 Imóveis da União 12495
43 MP 2.220-01 Concessão Especial de Uso para fins de moradia 10705
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