n w   

baner
Iní­cio Legislação habitacional e urbana
large small default
Lei Federal
1 MPV 547/2011 - Desastres naturais 1971
2 Decreto 7499/2011 - Minha casa Minha Vida 2 6695
3 Lei 12.424 - Minha Casa Minha Vida 2 14293
4 Declaração Universal dos Direitos Humanos 2009
5 Decreto 4887/2003 - Identificação de terras dos quilombolas 3438
6 Lei 12.112/2009 - Nova lei do inquilinato 22569
7 MPV 514/2010 - Minha Casa Minha Vida 2 2543
8 Decreto n. 7217/2010 - Regulamenta a Lei do saneamento 12146
9 Lei 12.212/2010 - Tarifa Social de Energia 19349
10 Decreto 7.053/2009 - Política Nacional para a População de Rua 4547
11 Lei no. 11.481 - Terras da União 5855
12 Decreto 6962/2009 - Minha Casa Minha Vida 4066
13 Lei 11.977/09 - Minha Casa Minha Vida 33668
14 Lei 11.888 - Assistência Técnica 14283
15 Constituição da República 2841
16 Resoluções e Legislação do FNHIS 3874
17 Resoluções ConCidades 4835
18 Lei n°1.533-51 Mandado de Segurança 32207
19 Lei n°4.380-64 Sistema Financeiro da Habitação 19930
20 Lei n°4.591-64 Condomí­nios 52120
21 Lei n°4.717-65 Ação Popular 27117
22 Lei n°4.771-65 Código Florestal 57563
23 Lei n°5.764-71 Lei das cooperativas 104210
24 Lei n°6.015-73 Registros Públicos 202954
25 Lei n°6.766-79 Loteamentos 25463
26 Lei n°6.938-81 Polí­tica Ambiental 30832
27 Lei n°7.347-85 Ação Civil Pública 82059
28 Lei n°8.245-91 Locações 202080
29 Lei n°9.514-97 Alienação Fiduciária de Bens Imóveis 41272
30 Lei n°8.666-93 Licitações 35010
31 Lei n°9.605-98 Crimes Ambientais 221922
32 Lei n°9.637-98 Organizações Sociais 21391
33 Lei n°9.790-99 OSCIPs 28213
34 Lei n°10.257-01 Estatuto da Cidade 14692
35 Lei n°10.741-03 Estatuto do Idoso 31326
36 lei n°10.931-04 Património de Afetação 18733
37 Lei n°11.124-05 SNHIS 10588
38 Lei n°11.576-07 Acesso Direto das associações ao FNHIS 3290
39 Decreto-Lei n°58-37 Loteamentos rurais 25880
40 Decreto-Lei n°271-67 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) 19471
41 Decreto-Lei n°3.365-41 Desapropriação 27070
42 Decreto-Lei n°9.760-46 Imóveis da União 12792
43 MP 2.220-01 Concessão Especial de Uso para fins de moradia 11173
Viagra Product Information | 100 mg viagra | order discount viagra | viagra for sale | buy viagra online | viagra without prescription | Purchase viagra | try viagra for free | sex videos | viagra free pills |