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baner
Iní­cio Legislação habitacional e urbana
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Lei Federal
1 MPV 547/2011 - Desastres naturais 1773
2 Decreto 7499/2011 - Minha casa Minha Vida 2 6085
3 Lei 12.424 - Minha Casa Minha Vida 2 13063
4 Declaração Universal dos Direitos Humanos 1840
5 Decreto 4887/2003 - Identificação de terras dos quilombolas 2982
6 Lei 12.112/2009 - Nova lei do inquilinato 19178
7 MPV 514/2010 - Minha Casa Minha Vida 2 2416
8 Decreto n. 7217/2010 - Regulamenta a Lei do saneamento 10948
9 Lei 12.212/2010 - Tarifa Social de Energia 18072
10 Decreto 7.053/2009 - Política Nacional para a População de Rua 3513
11 Lei no. 11.481 - Terras da União 5484
12 Decreto 6962/2009 - Minha Casa Minha Vida 3818
13 Lei 11.977/09 - Minha Casa Minha Vida 31614
14 Lei 11.888 - Assistência Técnica 13205
15 Constituição da República 2673
16 Resoluções e Legislação do FNHIS 3680
17 Resoluções ConCidades 4467
18 Lei n°1.533-51 Mandado de Segurança 30619
19 Lei n°4.380-64 Sistema Financeiro da Habitação 18357
20 Lei n°4.591-64 Condomí­nios 45751
21 Lei n°4.717-65 Ação Popular 25425
22 Lei n°4.771-65 Código Florestal 54583
23 Lei n°5.764-71 Lei das cooperativas 96225
24 Lei n°6.015-73 Registros Públicos 200811
25 Lei n°6.766-79 Loteamentos 23065
26 Lei n°6.938-81 Polí­tica Ambiental 28650
27 Lei n°7.347-85 Ação Civil Pública 73886
28 Lei n°8.245-91 Locações 191925
29 Lei n°9.514-97 Alienação Fiduciária de Bens Imóveis 38558
30 Lei n°8.666-93 Licitações 23907
31 Lei n°9.605-98 Crimes Ambientais 209410
32 Lei n°9.637-98 Organizações Sociais 19851
33 Lei n°9.790-99 OSCIPs 26429
34 Lei n°10.257-01 Estatuto da Cidade 14076
35 Lei n°10.741-03 Estatuto do Idoso 30516
36 lei n°10.931-04 Património de Afetação 16825
37 Lei n°11.124-05 SNHIS 9475
38 Lei n°11.576-07 Acesso Direto das associações ao FNHIS 3130
39 Decreto-Lei n°58-37 Loteamentos rurais 23697
40 Decreto-Lei n°271-67 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) 17906
41 Decreto-Lei n°3.365-41 Desapropriação 26414
42 Decreto-Lei n°9.760-46 Imóveis da União 12272
43 MP 2.220-01 Concessão Especial de Uso para fins de moradia 10372
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