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União Nacional por Moradia Popular
Carta ao Brasil: MP 759/2016 – A desconstrução da Regularização Fundiária no Brasil PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

Organizações e movimentos lançam carta para impedir retrocessos previstos pela MP 759, o novo marco legal da regularização fundiária

Desde dezembro as conquistas dos últimos 30 anos relacionadas à regularização fundiária no Brasil estão sob risco de serem extintas. Isso porque no dia 22 de dezembro o governo federal editou a Medida Provisória 759 (MP 759), que viola os marcos legais sobre a política urbana e a função social da propriedade. Trata-se de “um verdadeiro presente de Natal para os falsos loteadores das terras urbanas, desmatadores e grileiros de terras públicas na área rural”, descreve a carta intitulada “Carta ao Brasil: MP 759/2016 – A desconstrução da Regularização Fundiária no Brasil”. O documento é assinado por 88 organizações e movimentos sociais, dentre elas o Fórum Nacional de Reforma Urbana, o Instituto Socioambiental (ISA), a ActionAid, o Instituto Pólis e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).

O que muda com a medida?

A MP 759 extingue os critérios que asseguram o interesse social. A medida rompe com regimes jurídicos de acesso à terra, de regularização fundiária de assentamentos urbanos – tais como ocupações e favelas -, altera as regras de venda de terras e imóveis da União e da Política Nacional de Reforma Agrária.

Em situações de conflitos de terra, sejam rurais ou urbanos, assentamentos organizados ficam impedidos de defender-se a partir do princípio da função social da propriedade; das disposições das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); com base no usucapião; ou com base na desapropriação do artigo 1.228, §4º do Código Civil.

Com a MP 759, a regularização fundiária, um direito conquistado ao longo de anos de luta de movimentos e organizações sociais, torna-se um pretexto para concentração de terras e para a anistia de condomínios irregulares de alto padrão, que inclusive podem estar situados em áreas de preservação.

Acesse aqui a íntegra da Carta

 
Jornada Nacional de luta por moradia PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

30 DE MARÇO DE 2017

1ª JORNADA NACIONAL EM DEFESA DA MORADIA POPULAR DAS ENTIDADES DO CAMPO E DA CIDADE

Nenhuma Moradia a Menos!

As Entidades do Campo e da Cidade, no marco da conjuntura golpista de avanço neoliberal e conservador, de retirada de direitos trabalhistas e sociais, de ataques brutais à previdência social, de congelamento de gastos por 20 anos, nas áreas da educação e da saúde, de mega projetos rurais e urbanos que deslocam ou despejam comunidades urbanas e rurais, favelas, populações tradicionais, quilombolas e indígenas, privatização do saneamento e ainda,  ações que criminalizam os movimentos sociais, vêm, neste dia 30 de Março de 2017, em todas as regiões do Brasil, denunciar que a agenda golpista de Temer precisa ser barrada nas ruas pelo povo brasileiro.

Desde maio de 2016, este governo congelou os processos de seleção e contratação do Programa Minha Casa, Minha Vida, entregou a política Nacional de Saneamento e as nossas fontes naturais de água ao setor privado, e ainda para alegria das elites reacionárias, apresentou no Congresso Nacional a medida provisória de nº759/2016, que está pautada no fortalecimento das oligarquias locais, na desoneração das responsabilidades do INCRA junto às famílias acampadas e assentadas, no enfraquecimento dos Movimentos Sociais Rurais e Urbanos, no enfraquecimento das lutas históricas lutas pela reforma agrária e urbana, municipaliza a pauta da reforma agrária, atendendo fundamentalmente os interesses dos latifundiários e dos especuladores urbanos e acaba nas cidades com a regularização fundiária de interesse social, favorecendo os loteamentos de alta renda.

No dia 6 de fevereiro de 2017, este governo golpista anunciou a retomada do Minha Casa, Minha Vida, invertendo a ordem de prioridade na política Habitacional em curso do governo anterior, passando a priorizar as faixas 2 e 3 do Programa, para famílias com renda até 9 mil reais, diminuindo drasticamente os recursos para  as famílias de baixa renda na faixa1 do Programa, com renda inferior a 1.800 reais.

Este governo golpista anunciou a construção de 600 mil moradias da fase três do Programa Minha Casa, Minha Vida, no entanto, menos de 30% dos recursos atendem às famílias de baixa renda. Temer, na verdade, age como um Robin Hood em sentido contrário, tirando dos pobres para dar para os ricos.

Em relação aos movimentos populares, o governo anunciou a contratação de 70 mil unidades no Campo e na Cidade, sendo 35 mil unidades habitacionais para o Programa Minha Casa, Minha Vida Rural – PNHR - e 35 mil Unidades para o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, entretanto, todos os sinais indicam que este número de unidades poderão não ser contratadas até o final do ano, considerando que não há um calendário de descontingenciamento dos recursos. A nova Instrução Normativa e a Portaria desses programas não priorizam a autogestão, burocratiza a compra antecipada de terrenos pelas Associações de Moradia, inviabilizando os projetos de autogestão.

Assim, entendemos que não existe por parte desse governo golpista a intenção da construção de qualquer política pública que seja alinhada às necessidades da população de baixa renda. Esse distanciamento na prática, nada mais é que uma estratégia para deixar as famílias de baixa renda de fora das políticas de interesse social, sem acesso à terra rural e urbana, à moradia rural e urbana e ao saneamento, e transporte acessível e de qualidade.

Nesse sentido, estamos nas ruas e reivindicamos:

· Garantia do acesso a terra em áreas infraestruturadas e com serviços públicos, no campo e na cidade;

· Garantia de acesso a terra que combata a mercantilização, a especulação imobiliária, os despejos forçados de comunidades pobres  e a privatização dos serviços públicos, considerando que MORADIA É DIREITO, É POLITICA EMANCIPATÓRIA E NÃO É MERCADORIA;

No Programa Minha Casa Minha Vida

· Inversão da política de subsídio com ampliação da faixa1, em função do perfil do déficit habitacional;

· Controle social de todas as etapas do programa, com a participação dos movimentos sociais na elaboração, execução de projetos, e respeitando os processos de autogestão e cooperativos;

· Abertura da Faixa 1 e meio para a atuação das entidades e da autogestão, no campo e na cidade;

· Melhor localização dos empreendimentos com incentivo para a utilização dos instrumentos do Estatuto da Cidade.

· Respeito às diversidades socioculturais dos povos do campo, floresta, águas e cidades, às diversidades territoriais, socioambientais e regionais na produção de moradia popular;

No Programa Minha Casa Minha Vida Entidades

· Definição de meta para os 2 anos do programa MCMV Entidades, com 300 mil unidades habitacionais;

· Consolidação do Comitê de Monitoramento das Entidades do programa Minha Casa Minha Vida Entidades, composto pelo MCidades, CAIXA e Movimentos Populares.

· Revisão dos normativos do programa com participação,  valorizando a organização dos movimentos;

· Manutenção e aprimoramento das modalidades de compra antecipada e assistência técnica;

· Fortalecimento da autogestão na produção habitacional;

· Destinação de áreas da SPU e INSS para habitação popular, para as entidades do MCMV Entidades.

No Programa Minha Casa Minha Vida Rural

· Retomada imediata das contratações do Faixa 1, com critérios para qualificação dos empreendimentos que serão contratados;

· Garantia de contratação das demandas qualificadas das entidades nacionais pertencentes ao Comitê Rural do Ministério das Cidades;

· Formalização do comitê rural e estabelecimento de um calendário de reuniões para 2017;

· Permissão para que beneficiários contemplados em programas habitacionais anteriores possam ser atendidos, para reforma ou para construção, priorizando quem está morando no meio rural.

Saneamento

Contra qualquer forma de privatização  dos serviços do saneamento

Conflitos Fundiários Urbanos

· Retomada da política de prevenção aos conflitos, com monitoramento e participação do governo federal na mediação de conflitos;

· Garantia de indenização pela posse  com reassentamento e moradia digna para as  Comunidades vitimas de remoções  por grandes projetos de desenvolvimento urbanos ou rurais

Controle Social e Participação

· Respeito ao calendário e às atribuições do Conselho Nacional das Cidades;

· definição da realização da 6ª. Conferência Nacional das Cidades;

· Retomada da discussão do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano

Por isso, que neste dia 30 de março de 2017, o Campo e Cidade se levantam para dizer: Fora Temer e Nenhum Direito a Menos! Moradia Digna,  Já!

São Paulo, 30 de Março de 2017

 
NOTA PÚBLICA DOS MOVIMENTOS E ENTIDADES URBANAS E RURAIS DA LUTA POR MORADIA PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

Na última segunda-feira, o governo federal apresentou uma série de mudanças no Minha Casa Minha Vida.  As principais mudanças são:
1) As faixas de renda mais altas foram reajustas pela inflação do período. Assim, a classe média poderá comprar imóveis financiados com condições mais favoráveis;
2) O valor dos imóveis também poderá ser mais alto. Ou seja, o governo está dando uma "mãozinha" com o dinheiro público para que o mercado aumente sua taxa de lucro nos empreendimentos de alto padrão;
3) A meta de construção de unidades foi anunciada. Antes de cada 10 moradias que o governo apoiava 6 eram para quem ganhasse até R$ 1.800,00 e 4 para as demais faixas de renda. Agora, de cada 10 moradias, 3 serão para os mais pobres e 7 para a classe média e os ricos. Exatamente o inverso do déficit habitacional, onde mais de 80% são de famílias com renda inferior a 2 salários mínimos, sendo 1,3 milhões delas localizadas em área rural.
4) O programa destinado para a chamada faixa 1 e meio só está disponível para construtoras. As entidades do movimento popular que quiserem trabalhar nessa faixa continuarão esperando...
5) Finalmente, a quantidade de moradias que serão construídas passou de 750 mil por ano para 610 mil. Ou seja, foi reduzida em 20%;
Enfim, ontem foi anunciado um pacotão pró mercado imobiliário que tende a aumentar o preço da terra, a elitizar ainda mais a construção de novas moradias por empresas privadas.
E, por que tanta alegria na cobertura da mídia? Porque eles precisam passar a impressão de que o governo está trabalhando. Que o golpe valeu a pena. Que daqui pra frente, novos empregos serão gerados e tudo vai melhorar. Mas, com medidas como essas, a única coisa que vai acontecer é o aumento da desigualdade e da exclusão nas periferias.
Ah, e o Minha Casa Minha Vida dos mais pobres??? Para esta faixa não foi anunciado nada de novo. Os programas Minha Casa Minha Vida Entidades e Minha Casa Minha Vida Rural terão apenas 35 mil unidades cada. Hoje há mais de 300 mil unidades em análise aguardando contratação. Ou seja, os pobres que esperem.

Brasília, 7 de fevereiro de 2017

Central de Movimentos Populares
Confederação Nacional da Agricultura Familiar
Confederação Nacional de Associações de Moradores
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas
Movimento Camponês Popular
Movimento das Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos
Movimento de Luta de Bairros e Favelas
Movimento dos Atingidos por Barragens
Movimento dos Pequenos Agricultores
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra
Movimento Nacional da População de Rua
Movimento Nacional de Luta por Moradia
Movimento Organizado dos Trabalhadores
União Nacional por Moradia Popular


 
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