n w   

baner
Iní­cio
large small default
União Nacional por Moradia Popular
Carta ao Brasil: MP 759/2016 – A desconstrução da Regularização Fundiária no Brasil PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

Organizações e movimentos lançam carta para impedir retrocessos previstos pela MP 759, o novo marco legal da regularização fundiária

Desde dezembro as conquistas dos últimos 30 anos relacionadas à regularização fundiária no Brasil estão sob risco de serem extintas. Isso porque no dia 22 de dezembro o governo federal editou a Medida Provisória 759 (MP 759), que viola os marcos legais sobre a política urbana e a função social da propriedade. Trata-se de “um verdadeiro presente de Natal para os falsos loteadores das terras urbanas, desmatadores e grileiros de terras públicas na área rural”, descreve a carta intitulada “Carta ao Brasil: MP 759/2016 – A desconstrução da Regularização Fundiária no Brasil”. O documento é assinado por 88 organizações e movimentos sociais, dentre elas o Fórum Nacional de Reforma Urbana, o Instituto Socioambiental (ISA), a ActionAid, o Instituto Pólis e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).

O que muda com a medida?

A MP 759 extingue os critérios que asseguram o interesse social. A medida rompe com regimes jurídicos de acesso à terra, de regularização fundiária de assentamentos urbanos – tais como ocupações e favelas -, altera as regras de venda de terras e imóveis da União e da Política Nacional de Reforma Agrária.

Em situações de conflitos de terra, sejam rurais ou urbanos, assentamentos organizados ficam impedidos de defender-se a partir do princípio da função social da propriedade; das disposições das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); com base no usucapião; ou com base na desapropriação do artigo 1.228, §4º do Código Civil.

Com a MP 759, a regularização fundiária, um direito conquistado ao longo de anos de luta de movimentos e organizações sociais, torna-se um pretexto para concentração de terras e para a anistia de condomínios irregulares de alto padrão, que inclusive podem estar situados em áreas de preservação.

Acesse aqui a íntegra da Carta

 
NOTA PÚBLICA DOS MOVIMENTOS E ENTIDADES URBANAS E RURAIS DA LUTA POR MORADIA PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

Na última segunda-feira, o governo federal apresentou uma série de mudanças no Minha Casa Minha Vida.  As principais mudanças são:
1) As faixas de renda mais altas foram reajustas pela inflação do período. Assim, a classe média poderá comprar imóveis financiados com condições mais favoráveis;
2) O valor dos imóveis também poderá ser mais alto. Ou seja, o governo está dando uma "mãozinha" com o dinheiro público para que o mercado aumente sua taxa de lucro nos empreendimentos de alto padrão;
3) A meta de construção de unidades foi anunciada. Antes de cada 10 moradias que o governo apoiava 6 eram para quem ganhasse até R$ 1.800,00 e 4 para as demais faixas de renda. Agora, de cada 10 moradias, 3 serão para os mais pobres e 7 para a classe média e os ricos. Exatamente o inverso do déficit habitacional, onde mais de 80% são de famílias com renda inferior a 2 salários mínimos, sendo 1,3 milhões delas localizadas em área rural.
4) O programa destinado para a chamada faixa 1 e meio só está disponível para construtoras. As entidades do movimento popular que quiserem trabalhar nessa faixa continuarão esperando...
5) Finalmente, a quantidade de moradias que serão construídas passou de 750 mil por ano para 610 mil. Ou seja, foi reduzida em 20%;
Enfim, ontem foi anunciado um pacotão pró mercado imobiliário que tende a aumentar o preço da terra, a elitizar ainda mais a construção de novas moradias por empresas privadas.
E, por que tanta alegria na cobertura da mídia? Porque eles precisam passar a impressão de que o governo está trabalhando. Que o golpe valeu a pena. Que daqui pra frente, novos empregos serão gerados e tudo vai melhorar. Mas, com medidas como essas, a única coisa que vai acontecer é o aumento da desigualdade e da exclusão nas periferias.
Ah, e o Minha Casa Minha Vida dos mais pobres??? Para esta faixa não foi anunciado nada de novo. Os programas Minha Casa Minha Vida Entidades e Minha Casa Minha Vida Rural terão apenas 35 mil unidades cada. Hoje há mais de 300 mil unidades em análise aguardando contratação. Ou seja, os pobres que esperem.

Brasília, 7 de fevereiro de 2017

Central de Movimentos Populares
Confederação Nacional da Agricultura Familiar
Confederação Nacional de Associações de Moradores
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas
Movimento Camponês Popular
Movimento das Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos
Movimento de Luta de Bairros e Favelas
Movimento dos Atingidos por Barragens
Movimento dos Pequenos Agricultores
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra
Movimento Nacional da População de Rua
Movimento Nacional de Luta por Moradia
Movimento Organizado dos Trabalhadores
União Nacional por Moradia Popular


 
Programa TVT: Minha Casa Minha Vida PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, reconhece a moradia como um direito fundamental do ser humano. Ter um lugar para morar pode significar viver em paz, com dignidade e saúde – física e mental. Nosso país sempre viveu o déficit de moradia para a população mais carente. Os governos populares atacaram com vigor o problema, por meio de programas de habitação. Milhões de pessoas foram beneficiadas e outras tantas agora vivem a aflição de imaginar que, talvez, não consigam mais realizar este sonho. O primeiro programa social a ser desmontado pelo governo de Michel Temer foi o ‘Minha Casa, Minha Vida’. E este é o tema do Bom Para Todos da TVT.

Veja a metéria da TVT aqui

 
Viagra Product Information | 100 mg viagra | order discount viagra | viagra for sale | buy viagra online | viagra without prescription | Purchase viagra | try viagra for free | sex videos | viagra free pills |