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Iní­cio Programas Habitacionais Programa de Arrendamento Residencial (PAR)
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Programa de Arrendamento Residencial (PAR)


DEFINIÇÃO

O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) tem por objetivo propiciar moradia à população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra.
O PAR é uma operação de aquisição de empreendimentos novos, a serem construídos, em construção ou a recuperar/reformar.
As unidades habitacionais dos empreendimentos adquiridos se destinam à oferta de moradias, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, às pessoas físicas enquadradas no Programa.
São diretrizes do programa o fomento à oferta de unidades habitacionais e à melhoria das condições do estoque de imóveis existentes, a promoção da melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiadas, a intervenção em áreas objeto de Planos Diretores, a criação de novos postos de trabalho diretos e indiretos, o aproveitamento de imóveis públicos ociosos em áreas de interesse habitacional e o atendimento aos idosos e portadores de deficiência física.

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Título do artigo Acessos
1 Programa de Arrendamento residencial (PAR) 99174
2 Portaria n° 493, de 4 de outubro de 2007 1814
3 Lei nº 11.474, de 15 de maio de 2007 2083
4 Lei nº 10.859, de 14 de abril de 2004 2053
5 Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 2695
6 Decreto nº5.986, de 15 de dezembro de 2006 1308
7 Portaria Interministerial nº 684,de 19 de dezembro de 2007 1769
 
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